Quarta-feira, 17 de Junho de 2009

Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.

O entendimento foi de que o Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

CORRETO, A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO É OBJETO INDISPENSÁVEL PARA HUMANIDADE, COMO O LIVRE ACESSO A COMIDA, O LIVRE ACESSO A  EDUCAÇÃO , COMO TANTAS OUTRAS COISAS QUE DEVERIAM SER LIVRES, LIVRES, E PARA TODOS. O QUE ESTA DE FATO SENDO RECLAMADO NOS BANCOS DE FACULDADE, DE ALUNOS QUE DEPOSITAM QUATRO ANOS DE SUA VIDA EM SONHOS, QUATRO ANOS DE GASTOS, É A PROFISSÃO, O RECONHECIMENTO DE TUDO QUE FOI FEITO.  O GRANDE “PENSADOR” GILMAR MENDES, BACHARELADO NA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, MAIS TARDE TENDO COMO BASE A UNIVERSIDADE DE MUNSTER, ALEMANHA, TAMBÉM ESQUENTOU SUA BUNDINHA NUM BANCO DE UNIVERSIDADE. É PROVÁVEL QUE SAIBA, QUE A LIBERDADE DE PENSAMENTO NÃO ESTA EM JOGOS NESTA QUESTÃO.

Deveria ele saber que os canais de midia alternativa estão em constante crescimento. Hoje você não precisa ser formado para escrever um blog por exemplo, ou criar um curta. A questão moquiada, falando em termos chulos, é o fato da grana mesmo. O piso salarial dos futuros jornalistas. A questão está no ponto que oculto encontra-se a respeito de concessão de  meio de comunicação.

Para Gilmar Mendes, “o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada”, disse. “O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada”, afirmou o relator.

em favor do diploma se manifestou o a advogada Grace Maria Mendonça, da Advocacia Geral da União (AGU). Ela questionou se alguém se entregaria na mão de um médico ou odontólogo, ou então de um piloto não formado. Segundo ela, não há nada no DL 972 que contrarie a Constituição Federal. Pelo contrário, ele estaria em plena consonância com a Carta.

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Divergência

Ao abrir divergência e votar favoravelmente à obrigatoriedade do diploma de jornalista, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a regra está em vigor há 40 anos e que, nesse período, a sociedade se organizou para dar cumprimento à norma, com a criação de muitas faculdades de nível superior de jornalismo no país. “E agora chegamos à conclusão de que passaremos a ter jornalistas de gradações diversas. Jornalistas com diploma de curso superior e jornalistas que terão, de regra, o nível médio e quem sabe até o nível apenas fundamental”, ponderou.

O ministro Marco Aurélio questionou se a regra da obrigatoriedade pode ser “rotulada como desproporcional, a ponto de se declarar incompatível” com regras constitucionais que preveem que nenhuma lei pode constituir embaraço à plena liberdade de expressão e que o exercício de qualquer profissão é livre.

“A resposta para mim é negativa. Penso que o jornalista deve ter uma formação básica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral. Ele deve contar com técnica para entrevista, para se reportar, para editar, para pesquisar o que deva estampar no veículo de comunicação”, disse o ministro.

“Não tenho como assentar que essa exigência, que agora será facultativa, frustando-se até mesmo inúmeras pessoas que acreditaram na ordem jurídica e se matricularam em faculdades, resulte em prejuízo à sociedade brasileira. Ao contrário, devo presumir o que normalmente ocorre e não o excepcional: que tendo o profissional um nível superior estará [ele] mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira”, concluiu o ministro Marco Aurélio.

Veja a notícia completa em Supremo Tribunal Federal

2 pensamentos sobre “DECRETO-LEI 972/69

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